Termos e Condições da hh77

Para os fins deste instrumento, os termos a seguir terão os significados indicados, salvo quando o contexto exigir interpretação diferente:

As referências ao gênero masculino, quando aplicadas a pessoas, abrangem todos os gêneros. O singular inclui o plural e vice-versa, quando o contexto assim permitir.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções disponíveis na Plataforma.

A aceitação é condição indispensável para o uso de qualquer serviço da hh77. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e a Operadora no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

O uso da hh77 é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro e em todas as transações subsequentes;
2. Capacidade civil: possuir plena capacidade para contratar conforme a legislação do seu país de residência;
3. Documentação: dispor de CPF válido, documento de identidade (RG ou CNH) e endereço de e-mail ativo;
4. Residência: não estar localizado em jurisdição que proíba expressamente o acesso a serviços de apostas ou jogos online;
5. Unicidade: não possuir outra conta ativa ou encerrada por violação destes Termos.

O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. A Operadora se reserva o direito de encerrar imediatamente qualquer conta em que sejam identificados dados falsos, incompletos ou inconsistentes.

É expressamente proibido o cadastro em nome de terceiros, o uso de procuração para abertura de conta ou qualquer forma de conta compartilhada entre múltiplas pessoas físicas.

A Operadora realiza procedimentos de verificação de identidade conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro e boas práticas internacionais do setor. O processo de KYC pode ser iniciado a qualquer momento, inclusive antes do primeiro saque ou quando houver suspeita de irregularidade.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Cópia frente e verso de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Declaração de origem dos fundos, quando o volume de transações justificar.

O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo. Durante esse período, saques podem ser suspensos. A Operadora não se responsabiliza por atrasos causados pelo envio incompleto ou ilegível de documentos.

O não cumprimento das exigências de KYC dentro do prazo estipulado pela Operadora poderá resultar no congelamento temporário ou no encerramento definitivo da conta, com eventual devolução do saldo líquido não-bônus após conclusão da análise.

Os depósitos são realizados exclusivamente em real brasileiro (R$). A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento, sujeitos à disponibilidade em cada momento:

• Pix: transferência instantânea do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas, inclusive fins de semana e feriados. Método preferencial da Plataforma;
• Mercado Pago: carteira digital com processamento sujeito à validação interna;
• PicPay: carteira digital, disponível para perfis elegíveis;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método e o perfil do Usuário, sendo o limite padrão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação via Pix.

Todo depósito deve ser realizado pelo próprio Usuário titular da conta. Depósitos de terceiros, independentemente do parentesco ou vínculo, são expressamente proibidos e sujeitos a estorno imediato.

A Operadora se reserva o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem inconsistências, suspeita de fraude, chargeback anterior ou que não estejam em conformidade com estas regras.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluindo créditos de bônus não convertidos) a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências relacionadas ao processo de KYC ou investigação de segurança.

Os prazos aproximados de processamento são:

• Pix: instantâneo ou em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: de 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário bancário comercial (dias úteis, entre 9h e 17h, Horário de Brasília);
• Carteira digital: em até 30 (trinta) minutos após aprovação.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar em nome do mesmo titular da conta na Plataforma. Saques para contas de terceiros não serão processados e o valor ficará retido até regularização.

A Operadora pode exigir documentação complementar antes de liberar saques de valores elevados ou em casos em que identifique atividade incomum. O Usuário será notificado pelo canal de atendimento registrado em sua conta.

A Operadora pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, créditos promocionais, giros grátis e demais benefícios ao Usuário. Toda oferta está condicionada às regras específicas divulgadas no momento de sua disponibilização, que se incorporam a estes Termos.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

1. Os bônus possuem requisito mínimo de apostas (wagering requirement), que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor correspondente;
2. O não cumprimento do requisito dentro do prazo de validade resulta no cancelamento automático do bônus e dos ganhos derivados exclusivamente dele;
3. Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do requisito — verifique as regras específicas de cada promoção;
4. É vedado criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas ou qualquer outra oferta destinada a novos usuários;
5. A Operadora pode cancelar bônus se identificar indícios de abuso, apostas combinadas com o objetivo de arbitragem, ou comportamento que fuja dos padrões normais de uso.

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponíveis na hh77 são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. Cada modalidade está sujeita às regras específicas do respectivo provedor.

Disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades:

• O Usuário é responsável por conhecer as regras de cada jogo ou mercado antes de apostar;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout esteja disponível e ativa para o mercado específico;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou evento, a Operadora se reserva o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados. A Operadora não interfere nos resultados;
• Os resultados de apostas esportivas são baseados em fontes oficiais das competições. Em caso de divergência, a fonte oficial prevalece;
• O Usuário reconhece que os jogos de azar envolvem risco real de perda e que nenhuma estratégia garante ganhos.

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de boa-fé, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
2. Utilizar softwares, robôs, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma;
3. Praticar ou tentar praticar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude;
4. Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados, arbitragem de bônus ou exploração de falhas;
5. Efetuar chargebacks ou contestações bancárias indevidas após o uso dos serviços;
6. Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o serviço é explicitamente proibido por lei local;
7. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

A violação de qualquer proibição listada nesta cláusula autoriza a Operadora a encerrar imediatamente a conta do Usuário, cancelar bônus pendentes e reter saldos para análise, sem prejuízo de eventual ação judicial ou comunicação às autoridades competentes.

A hh77 reconhece que o jogo pode se tornar um problema para algumas pessoas e oferece ferramentas de controle integradas à Plataforma. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao suporte ou acessar diretamente em sua conta:

• Autoexclusão: bloqueio temporário ou definitivo do acesso à conta;
• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: restrição do valor máximo a ser perdido em determinado período;
• Limites de sessão: encerramento automático após determinado tempo de uso contínuo;
• Lembretes de realidade: avisos periódicos com informações sobre tempo de uso e saldo.

É vedado o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. O Usuário que tiver razões para acreditar que um menor está utilizando seu dispositivo deve utilizar ferramentas de controle parental e notificar imediatamente o suporte da hh77.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável e orientações de apoio, consulte nossa página Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais do Usuário pela Operadora é regido pela Política de Privacidade da hh77, que constitui parte integrante destes Termos. A política descreve quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, as medidas de segurança adotadas e os direitos do titular previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais na extensão necessária para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude, nos termos da Política de Privacidade.

Para exercer seus direitos enquanto titular (acesso, correção, portabilidade, exclusão, entre outros), o Usuário deve entrar em contato pelo canal de atendimento indicado na cláusula 16 deste documento.

A hh77 envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, a Operadora não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Indisponibilidade temporária por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Erros de configuração ou incompatibilidade do dispositivo do Usuário;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do próprio Usuário;
• Atrasos em saques causados por restrições de instituições financeiras terceiras;
• Atos de terceiros não vinculados à Operadora, incluindo ataques cibernéticos de grande escala.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora por danos diretos ao Usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano. A Operadora não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não relacionados a condutas comprovadamente culposas de sua parte.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível, observados os limites e procedimentos vigentes.

A Operadora pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos;
2. Identificação de fraude, conluio, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
3. Fornecimento de documentos falsos ou recusa em completar o processo de KYC;
4. Solicitação de chargeback indevido;
5. Decisão regulatória que impeça a continuidade da prestação de serviços ao Usuário.

Após o encerramento por iniciativa da Operadora em razão de conduta irregular, o saldo poderá ser retido por prazo indeterminado para análise. Confirmada a irregularidade, o saldo pode ser cancelado sem direito a restituição.

A Plataforma opera com licença internacional. A relação entre Usuário e Operadora é regida pela legislação da jurisdição de licenciamento da Operadora, conforme indicado nos termos da licença vigente disponível no rodapé da Plataforma.

Para questões que envolvam dados pessoais de residentes no Brasil, aplicam-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e eventuais normas regulatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Usuário reconhece que o acesso a serviços de apostas e jogos online pode estar sujeito à regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), nos termos da Lei nº 14.790/2023, e compromete-se a verificar as regras aplicáveis em sua localidade antes de utilizar a Plataforma.

Eventuais disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente pelos canais de atendimento serão submetidas ao foro competente da jurisdição de licenciamento da Operadora, sem prejuízo do direito do consumidor brasileiro de acionar o Procon ou órgãos de defesa do consumidor nas matérias que envolvam relação de consumo reconhecida pela legislação brasileira.

A Operadora se reserva o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças regulatórias, decisões judiciais ou administrativas, ou adaptações operacionais.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado, exceto nos casos em que a urgência da alteração — como determinação regulatória imediata — impeça esse prazo.

O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação automática das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da hh77 pelos seguintes canais — todos em português do Brasil:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas, acessível a partir do ícone de suporte na Plataforma;
• WhatsApp: +55 (51) 4000-7777 (número exibido apenas como referência de texto; não é um link clicável);
• Telegram: @hh77_atendimento;
• E-mail: [email protected] (endereço exibido como texto simples; não é um link clicável).

O tempo médio de resposta no Chat ao Vivo e WhatsApp é de 2 a 5 minutos. Solicitações enviadas por e-mail são respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Para questões relacionadas à LGPD e proteção de dados, utilizar o e-mail com o assunto "LGPD — Direitos do Titular".

Este documento foi redigido em língua portuguesa do Brasil e é a versão oficial e vinculante para todos os fins.